Setor de Alimentos: Licença de Veículo

Segue abaixo a relação de documentos necessários para o requerimento de LICENÇA DE VEÍCULO:

OBS: Os requerimentos de licença inicial ou renovação só poderão ser protocolados com a documentação completa.

LICENÇA INICIAL:

1. Requerimento de Licença de Veículo preenchido e assinado em 2 vias pelo responsável (download);

2. Procuração do representante legal caso o requerimento seja assinado por preposto;

3. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (cópia do boleto e do comprovante de pagamento);

4. Comprovante de inscrição municipal;

5. CNPJ atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

6. Contrato Social ou Ato Constitutivo da empresa registrado na JUCERJA;

7. Cópia do RG e CPF do proprietário ou sócios da empresa;

8. CRLV atualizado do veículo.

OBS₁: Os veículos devem se apresentar para vistoria com os estrados (pallets) utilizados durante o transporte dos alimentos;

OBS₂: Veículos refrigerados devem se apresentar para vistoria somente após o equipamento de refrigeração atingir a temperatura exigida para o tipo de alimento que deseja obter licença para transporte (resfriados: no máximo 8°C; congelados: no máximo –12°C);

OBS₃: Os veículos que não atenderem as exigências acima serão reprovados na vistoria.

RENOVAÇÃO:

1. Requerimento de Licença de Veículo preenchido e assinado em 2 vias pelo responsável legal (download);

2. Procuração do representante legal caso o requerimento seja assinado por preposto;

3. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (cópia do boleto e do comprovante de pagamento);

4. Cópia do Alvará atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

5. CNPJ atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

6. CRLV atualizado do veículo.

OBS₁: Os veículos devem se apresentar para vistoria com os estrados (pallets) utilizados durante o transporte dos alimentos;

OBS₂: Veículos refrigerados devem se apresentar para vistoria somente após o equipamento de refrigeração atingir a temperatura exigida para o tipo de alimento que deseja obter licença para transporte (resfriados: no máximo 8°C; congelados: no máximo –12°C);

OBS₃: Os veículos que não atenderem as exigências acima serão reprovados na vistoria.

OBS₄: Os estabelecimentos que tiveram qualquer alteração no contrato social deverão reapresentar os documentos atualizados no processo de renovação da licença;

OBS₅: Para estabelecimentos com alteração de endereço, deve-se trazer a documentação equivalente para abertura de processo inicial;

OBS₆: O requerimento de renovação deverá ser protocolado 60 dias antes do vencimento da licença.