Auto de Multa (A.M.)


  • Prazo fixo de 20 dias a partir do recebimento para interposição de recurso. 
  • A defesa deverá ser apresentada no Setor de Protocolo da Vigilância Sanitária através do Formulário de Recurso preenchido e com a justificativa pela qual pede deferimento. 
  • O recurso será julgado pelo Assessor Chefe da Vigilância Sanitária, podendo ser deferido ou indeferido.
  • Caso o recurso seja deferido, será cancelado o Auto de Multa.
  • Caso não haja interposição de recurso dentro de 20 dias ou este seja indeferido, o Auto de Multa será encaminhado para a Secretaria Municipal de Fazenda e o autuado deverá realizar a retirada neste órgão do boleto para pagamento da multa ou aguardar no estabelecimento o comunicado do prazo para pagamento.