Auto de Infração (A.I.)


  • Documento lavrado em três vias, em caráter punitivo, quando o estabelecimento fiscalizado apresenta não-conformidades de alto risco sanitário ou reincidentes, quando há obstrução da fiscalização ou por não cumprimento integral de Termo de Intimação dentro do prazo estabelecido.
  • É facultado à firma autuada apresentar no Setor de Protocolo da Vigilância Sanitária defesa contra o Auto de Infração recebido no prazo fixo de 15 dias contados a partir do recebimento deste, bastando entregar o Formulário de Recurso preenchido e com a justificativa pela qual pede deferimento. O pedido será julgado pelo coordenador do setor responsável, podendo ser deferido ou indeferido. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo de 15 dias , ou este sendo indeferido, será extraído um Auto de Multa e entregue no endereço do estabelecimento.
  • Recursos protocolados após o prazo de 15 dias são indeferidos.