Assentimento Sanitário
Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de pessoa física com responsabilidade técnica sobre o mesmo (consultórios de qualquer especialidade, das diversas áreas de saúde). A validade é de 12 meses após a data de expedição.
A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.
O Assentimento Sanitário deve ser afixado no estabelecimento em local visível ao público.
Licença de Funcionamento
Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de pessoa jurídica com validade de 12 meses após a data de expedição.
A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.
A Licença de Funcionamento deve ser afixada no estabelecimento em local visível ao público.
Licença de Veículo
Licença expedida para autorizar a atividade de ambulâncias e veículos que transportam alimentos, medicamentos, saneantes ou qualquer produto de interesse à Saúde Pública. A validade é de 12 meses após a data de expedição.
A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.
A Licença de Veículo deve permanecer no interior do veículo sempre que o mesmo estiver exercendo a atividade para qual foi licenciado e apresentado à autoridade policial ou sanitária sempre que solicitado.